Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 584.4843.4364.3322

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO - VALOR POR QUILÔMETRO RODADO - DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DO VEÍCULO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DIÁRIA DE REFEIÇÃO - COMISSÕES DE VENDAS - HORAS EXTRAS. 1. Consignou-se na decisão agravada que os temas em referência foram solucionados pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostado aos autos. 2. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 3. Neste contexto, mantém-se a decisão agravada quanto aos temas impugnados, em todos os seus termos. Agravo interno desprovido.

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