Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA E DESCONTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. A r. sentença reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição de eventuais valores descontados pelo réu. A discussão em sede recursal cinge-se à configuração de dano moral indenizável. Embora reconhecida a inexistência do débito, não restaram configurados danos morais. Ausência de demonstração da ocorrência de descontos na conta do autor ou a inclusão do seu nome junto aos cadastros de devedores. Análise dos extratos juntados pelo autor (fls. 26/30), nos quais não se observa qualquer indício de desconto de parcelas de empréstimo. Alegações genéricas e insuficientes para se concluir pela configuração de danos extrapatrimoniais. E, mesmo em sede de apelação, esse fato não foi esclarecido, embora seja de simples comprovação. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)