Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Pagamento dos haveres - Pretendida atribuição de legitimação extraordinária aos agravantes para celebrarem novo contrato de arrendamento de concessão de lavra em nome da empresa-devedora, sob a alegação de nova prática de atos fraudulentos visando a prejudicar os credores - Inexistência, ao menos por ora, de prova da alegada fraude - Medida almejada que, ademais, não encontra amparo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido.