Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 6º, INC. VIII DO CDC - MAIOR FACILIDADE DE AS REQUERIDAS DEMONSTRAREM A REGULARIDADE DAS OBRAS E OUTROS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA DOS CONSUMIDORES - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO