Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC).

CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige curso judicial - Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08 - Ausência de tentativa de cancelamento pela via extrajudicial ou de resistência da instituição financeira ré ao pedido - Caso pretenda cancelar a margem de renda consignada, basta solicitar o cancelamento do contrato de forma extrajudicial, salientando-se que os descontos permanecerão sendo realizados até liquidação do saldo devedor ou, até que o cliente promova o pagamento integral da fatura. ... (Continua)