Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 3369/25

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido de pagamento de atrasados. A autora busca a manutenção do benefício suspenso sob alegação de indícios de união estável. II. Questão em Discussão 2. Legalidade da suspensão cautelar do benefício previdenciário devido à suspeita de união estável da beneficiária. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos demonstrou a existência de união estável entre a autora e o pai dos seus três primeiros filhos. 4. A legislação vigente à data do óbito previa a extinção do benefício por casamento ou união estável, equiparados pela CF/88 para todos os fins. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual 452/74. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1016565-25.2024.8.26.0602; Rel. Paulo Galizia; j. 29/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025