Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação regressiva. Seguro. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de compra pelo consumidor. Reembolso a menor. Prescrição. Ocorrência. Danos materiais em contrato de transporte internacional. Prazo bienal previsto na Convenção de Montreal. Prevalência. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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