Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica implica pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Registre-se que a condenação deveria ficar limitada a 08.12.2019, tendo em vista que as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, pois o Anexo 3 da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, de 09.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. Contudo, considerando que o vínculo laboral foi extinto em 2018, faz jus o demandante às horas extras pela não concessão dos intervalos para recuperação térmica de todo o período contratual. Agravo a que se nega provimento.