Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão à aplicação do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 - Inadmissibilidade - Autor que exerce o cargo de desinsetizador - Identidade das funções não comprovada - Pedido que encontra óbice no art. 37, X e XIII da CF/88e Súmula Vinculante 37/STF - Recurso desprovido.... ()
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