Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado em razão da presunção de hipossuficiência baseada no fato de o sentenciado ser defendido pela Defensoria Pública, ou ainda, por ter sido a pena de multa fixada no mínimo legal na r. sentença condenatória.

1. Em revisão ao Tema 931, O STJ consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária". 2. A presunção de hipossuficiência em razão do fato de ser o executado beneficiado com gratuidade processual, ou ainda, defendido em juízo pela Defensoria Pública, não impede a execução da pena de multa, pois pode ser ilidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 3. Hipossuficiência não comprovada. Presunção afastada no caso concreto, devido à localização de valores em nome do sentenciado, ainda que insuficientes para a quitação total da dívida. Inaplicabilidade da nova interpretação dada pelo STJ ao tema 931. 4. Pleito de cancelamento de penhora incidente sobre valores em conta bancária do sentenciado, com base na alegação de que não pode haver penhora sobre bens essenciais à subsistência da pessoa e de sua família. Impossibilidade. Afirmação genérica sem qualquer comprovação. Inexistência de conflito aparente de normas com as regras de impenhorabilidade previstas no CPC, art. 833. 5. Recurso improvido