Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante.

Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide - Prova pericial desnecessária. Instrumento de confissão de dívida - Embargante que, apenas em sede de apelação, questiona a veracidade das assinaturas das duas testemunhas lançadas no instrumento - Inovação recursal caracterizada - Recurso não conhecido, neste particular - Ademais, ainda que assim não o fosse, não há mínimos indícios de fraude, não tendo o embargante negado que tenha contraído os empréstimos anteriores e assinado o instrumento de confissão de dívida. Mérito - Execução lastreada em nota promissória decorrente de instrumento de confissão de dívida - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, I - Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores que não desonera o embargante de demonstrar minimamente os indícios de ilicitude ou abusividade nas obrigações originárias, não bastando a mera invocação genérica da Súmula 286/STJ - Precedentes - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - «Pacta sunt servanda - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida