Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização - Improcedência - Insurgência do Autor - Realização de desconto em benefício previdenciário - Comprovação da expressa filiação do Autor à Ré - Sentença mantida - Recurso improvido
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