Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - art. 33, «caput, c/c art. 40, III e V, ambos da Lei 11.343/2006 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente - Ministério Público que opinou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão - Observância do Princípio do livre convencimento motivado - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Tráfico interestadual e elevada quantidade de drogas - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Prisão domiciliar - Pleito que não merece acolhimento - Ausência da comprovação de imprescindibilidade da paciente aos cuidados necessários ao filhos menores, bem como de que a paciente esteja gestante - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada