Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS -
Indulto Natalino. Omissão constatada. Condenação primária imposta ao réu que permite a análise do pedido do indulto natalino pelo Juízo do processo de conhecimento. Inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 12. Embargos acolhidos, com determinação. ... ()
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