Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
1.Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para determinar a devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora. Insurgência da demandante. ... ()
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