Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão que manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, não havendo que se falar em omissão na análise dos elementos constantes dos autos, mormente em virtude da ausência de atendimento integral à determinação de juntada de documentos específicos para fins de concessão da gratuidade da justiça - Exigências que estão em consonância com os Enunciados 2 e 3 veiculados no Comunicado CG 424/2024, que justificam a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência em casos como o dos autos - Decisão mantida.

Recurso improvido