Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO PARA SEJA DECLARADA LEGÍTIMA A SUA RECUSA EM LIBERAR O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DOS FALECIDOS GENITORES DOS AUTORES E PARA QUE SEJA AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Inobstante a existência de previsão legal de responsabilidade da instituição financeira em relação à regularidade do recolhimento do ITMCD, no caso concreto, foi apresentado pelos autores ao banco réu a escritura de inventário extrajudicial dos seus genitores, onde é atestado pelo respectivo Tabelião o recolhimento do imposto de transmissão, não havendo justificativa para a recusa da instituição ré em liberar os saldos bancários existentes em favor dos requerentes, a qual caberia, no máximo, apenas a comunicação de eventual irregularidade no recolhimento do ITCMD à Fazenda Estadual. Autorização para levantamento dos valores desses saldos bancários depositados em juízo pelo réu que era medida de rigor, conforme acertadamente decidido em primeiro grau de jurisdição. Negativa do banco réu na liberação dos valores dos saldos bancários em favor dos autores que, contudo, per si, não se mostra suficiente para se concluir por situação vivenciada pelos requerentes que venha a necessitar reparo por meio de fixação de indenização de caráter extrapatrimonial, ressaltando a ausência no relato na inicial da existência de excesso de diligências dos autores ou perda relevante de tempo buscando a solução do imbróglio na esfera administrativa, ou ainda de terem suportado situação vexatória ou constrangedora no episódio, de forma a ser acolhida a pretensão recursal da instituição ré de afastamento da condenação ao pagamento indenizatório por dano moral imputada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... (Continua)