Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FIM DE PREQUESTIONAR. MERO INCONFORMISMO. INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()
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