Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO - EDITAL -

Mandado de Segurança - Pretensão à anulação do ato de reprovação da impetrante na prova prática («videoaula) do concurso para provimento de cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM, do Quadro de Magistério da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Edital 01/2023), com a reintegração ao certame - Alegação de que não foram cumpridos os critérios de avaliação da videoaula, previstos no edital, e que o impetrante não teve acesso aos motivos que ensejaram a atribuição de nota zero à sua prova prática - Correção da prova prática que se pautou nos critérios de elaboração e avaliação da videoaula, não havendo falar em descumprimento das regras editalícias - Banca examinadora que garantiu o acesso do impetrante aos motivos de sua reprovação na prova prática, como também à interposição de recurso administrativo - Ilegalidade não constatada - «Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. (Tema 485/STF) - Mantida sentença denegatória da ordem. ... (Continua)