Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -

Interposição de r. decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo agravante, ao pressuposto de ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 279/STF «É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011". Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, «a, do CPC... (Continua)