Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Condenação imposta na origem - Insurgência defensiva que se restringe ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, ao abrandamento da pena e do regime impostos - Qualificadora autenticada - Pena que demanda discreto reparo - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, da substituição por penas restritivas de direito - Recurso parcialmente provido