Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Liquidação de sentença proveniente de Ação Civil Pública relativamente à água fornecida pelos réus a bairros do Município de Pilar do Sul com excesso de flúor e que teria causado doença bucal (Fluorose) em crianças e adolescentes - Recurso contra decisão que fixou indenização por dano estético no valor de R$ 30.000,00 - Danos estéticos comprovados em laudo pericial - Quantum indenizatório fixado adequadamente com base no princípio da razoabilidade - Decisão escorreita - Observação no tocante aos consectários legais que devem ser com correção monetária incidente a partir do arbitramento (IPCA-E) e juros de mora devidos desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos da Lei 11.960/09, conforme Tema 810/STF e incidência da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua vigência com aplicação da taxa Selic - Decisão mantida, com observação aos consectários legais - ... (Continua)