Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBICA MUNICIPAL -

Pretensão da apelante de (i) adequação da sua jornada de trabalho em 2/3 (dois terços) de horas laboradas em sala de aula e 1/3 (um terço) de horas dedicadas ao trabalho extraclasse; (ii) pagamento de horas extraordinárias, pelas horas indevidamente trabalhadas em sala de aula; (iii) pagamento de gratificação pela conclusão de curso de ensino superior, e (iv) pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de procedência em parte, apenas para adequar a jornada de trabalho da apelante em 2/3 (dois terços) de sua jornada em sala de aula e 1/3 (um terço) de trabalho extraclasse - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Não obstante o apelado não tenha observado a correta distribuição da jornada de trabalho da apelante, de modo que esta laborou em sala de aula quando deveria ter laborado em atividades extraclasse, não há direito ao pagamento a horas extraordinárias, haja vista que estas são devidas apenas em caso de trabalho extraordinário, exercido além do horário normal, o que não ocorreu na hipótese dos autos - Gratificação pela conclusão de ensino superior que vinha sendo paga à apelante até dezembro de 2.017, momento a partir do qual foi suprimida pela superveniência da Lei Mun. 4.015, de 07/12/2.017 - Ausência de ilegalidade na supressão da gratificação, eis que seu valor foi incorporado aos vencimentos da apelante, não ocorrendo a redução do valor global percebido por ela - Laudo pericial produzido nos autos que concluiu não estarem presentes circunstâncias que autorizam a percepção do adicional de insalubridade pela apelante, em qualquer grau - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que a apelante não foi condenada ao pagamento de verba honorária no primeiro grau... (Continua)