Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.