Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ICMS E MULTA, DO PERÍODO DE 2010 A 2012. DISTRIBUIÇÃO EM 03/05/2019. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA Da Lei 6.830/80, art. 26, POSTERIORMENTE INTEGRADA, A FIM DE CONDENAR A FAZENDA ESTADUAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1. CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA, INFORMANDO O AJUIZAMENTO PRÉVIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA ENVOLVENDO O DÉBITO OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO (LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO TRIBUTAÇÃO PELO ICMS NO TOCANTE ÀS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ESTRANGEIROS DESTINADOS AO APROVISIONAMENTO DE AERONAVES E À VENDA DURANTE OS VOOS INTERNACIONAIS, AMPARADAS PELO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DAF), NOS AUTOS DA QUAL FOI CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR E CONSIDERADO PROCEDENTE O PLEITO, JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. 2. CONCORDÂNCIA DO ENTE ESTADUAL COM A EXCEÇÃO, ENSEJANDO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM FIXAÇÃO DE CUSTAS OU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA, BUSCANDO CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, ANTES DO ADEQUADO PROCESSAMENTO DE SEU RECURSO, INFORMANDO NOVA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHIMENTO, PARA FINS DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 E 494, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE IN CASU DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULOS. DESCABIMENTO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 276/279 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. 4. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 276/279. DETERMINAÇÃO AO JUIZ DE 1º GRAU PARA DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A FIM DE POSSIBILITAR O ENCAMINHAMENTO E A APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 263/273 POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICADOS OS RECURSOS.