Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado, condenando a ré-agravante à cobertura do tratamento indicado, sem limite, pelo período e frequência estabelecidas. Cumprimento de sentença promovido pela autora-agravada, informando recebimento de missiva, noticiando o cancelamento do plano de saúde. Decisão que concedeu tutela antecipada. Inconformismo da agravada. Descabida a pretensão da agravante em rescindir o contrato de plano de saúde, independentemente da regularidade ou não da resilição unilateral do contrato. Autora portadora de transtorno do espectro autista - TEA, necessitando de tratamento médico contínuo, o que foi determinado em decisão coberta pelo manto da coisa julgada. Impossibilidade de rescisão do contrato neste âmbito. Decisão mantida. Recurso desprovido.