Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CDMA. AFASTAMENTO DE CONSELHEIRA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA COMPETENTE. 1.

Ação mandamental promovida por conselheira titular contra ato de vice-presidente do CDMA de Guarulhos, em procedimento administrativo de que resultou em seu afastamento. Conflito instaurado entre os Juízos locais da Vara da Infância e Juventude, Protetiva e Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Fazenda Pública (suscitado). 2. Conselheira afastada por «reiteradas ausências". Fato que geraria «dificuldades para cumprimento dos compromissos do colegiado". Matéria de competência da Vara da Infância e Juventude, por envolver não só interesse da impetrante, como também o regular funcionamento do Conselho Tutelar. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante.... (Continua)