Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97 - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGISTRADO NO FÓLIO REAL EM NOME DA VENDEDORA - DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.095 DO STJ - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.