Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 584.8234.2469.4221

1 - TJSP Alienação fiduciária - Imóvel - Ação anulatória conexa com ação de imissão na posse - Sentença de improcedência da primeira e procedência da segunda - Apelo da autora da ação anulatória - Preliminar levantada em contrarrazões - Rejeitada - Interesse processual caracterizado - Mérito - Improvimento - Intimação para purgação da mora - Lei 9.514/97, art. 26 - Anotação que consta na matrícula, no sentido de que os fiduciantes foram regularmente intimados para tal finalidade - Ausência de qualquer intenção da parte autora de, efetivamente, realizar a purgação da mora - Notificação contendo as datas dos leilões recebida pessoalmente pela autora - Improcedência da demanda anulatória - Sentença mantida - Apelo improvido.

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