Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Cálculo de penas para fins de benefícios executórios - Pedido de retificação por parte da defesa, para que seja computado o cálculo em relação à primeira execução, considerando a primariedade do reeducando, sob o argumento de que a reincidência superveniente não pode contaminar os éditos condenatórios anteriores a essa condição - Tese rechaçada - Status de reincidente possui caráter pessoal, influindo sobre a totalidade da execução - Impossibilidade de realização do cômputo isolado da fração de pena referente à cada condenação - Recurso não provido.... (Continua)