Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exoneração de alimentos. Insurgência do Autor contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que o Apelante seja exonerado da obrigação alimentícia paga em favor de sua filha maior, ou, alternativamente, que os alimentos sejam reduzidos para 10% de seus vencimentos líquidos. Não acolhimento. Maioridade civil que, por si só, não é causa à exoneração pretendida. Entendimento consolidado pelo E. STJ na Súmula 358. Alegação de que a Alimentanda exerce atividade laborativa, auferindo renda que, isoladamente, não sedimenta a exoneração alimentar buscada. Apelada que se encontra matriculada em Curso de Arquitetura e Urbanismo. Exoneração pretendida que poderia comprometer a continuidade dos estudos superiores da Alimentanda. Apelante que por sua vez, não logrou corroborar a diminuição de sua capacidade financeira. Pedido alternativo já acolhido pela r. sentença apelada, readequando os alimentos para 15% dos vencimentos líquidos do Apelante. Maior redução afastada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)