Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa.

Qualificadora do emprego de arma bem demonstrada pela confissão dos acusados, em corroboração às declarações das vítimas - Alegação de inconstitucionalidade da fração de aumento abstratamente cominada à majorante - Opção idônea do legislador, que possui poderes para considerar amplos aspectos da conduta criminosa e das finalidades da pena ao definir as sanções criminais - Princípio da proporcionalidade não violado - Norma constitucional. Réus que praticaram roubo em empresa, violando o patrimônio de diversos funcionários - Contexto compatível com o concurso formal de infrações - Não caracterizado o crime único. Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes e da culpabilidade eis que caracterizados a partir de condenações configuradoras de reincidência - Violação ao sistema trifásico - Ausência de fundamentação concreta para o acréscimo da pena-base em razão da presença de duas majorantes - Básicas reduzidas ao patamar mínimo. Patamar sancionatório e reincidência dos acusados que torna obrigatório o regime fechado. Recursos a que se dão parcial provimento