Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

Depósito judicial - Herdeiro obteve alvará judicial em processo precedente para alienação de um bem imóvel que é coproprietário - Justificativa apresentada para a venda foi sua educação - Produto da venda depositado em juízo - Pretensão de levantamento para registrar formais de partilha, de seu pai e dos antecessores, pagamento de impostos e despesas condominiais que desconhece o valor - Descabimento - Parentes maiores coproprietários que há décadas não regularizam os imóveis se beneficiariam com o incapaz pagando exclusivamente pelas taxas de registro e impostos em aberto sem contrapartida do reembolso - Prévio descumprimento da destinação de valor levantado, não utilizado para pagamento do IPTU à época - Medida prejudicial ao menor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido