Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Sustação cautelar de regime aberto e regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que descumpriu condição imposta para usufruto de regime aberto, deixando de comparecer em juízo para justificar suas atividades, embora tenha tomado ciência da condição em sede de audiência admonitória - Frustração dos fins da execução - Regressão cautelar que deve ser mantida - Ordem Denegada