Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que o autor armazenava produtos da ré em sua residência, assim como entendeu demonstrada a existência de norma coletiva prevendo indenização para esta hipótese. A argumentação da agravante em sentido diverso implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.