Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 180, caput, do CP e 309, da Lei 9.503/1997 (este último somente o Primeiro Apelante). Procedência do pedido da Representação. MSE de semiliberdade. RECURSOS DEFENSIVOS. Preliminar. Recebimento do Recurso no seu duplo efeito. Mérito. Improcedência do pedido de Representação, por fragilidade probatória ou ausência de dolo. Desclassificação da conduta de receptação para a modalidade culposa e consequente aplicação do art. 180, §5º, do CP, bem como a incidência da atenuante da confissão para o ora Primeiro Apelante, J.D.J.M. em relação ao ato análogo ao crime previsto no CTB, art. 309. Fixação de medida socioeducativa mais branda. ... (Continua)