Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - lei 10.931/04, art. 28 - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários - Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução - Alegação de vícios na petição inicial da Execução - Inocorrência - Alegação de intempestividade da emenda à inicial apresentada nos autos da Execução - Emenda à inicial regularmente recebida pelo juízo de primeiro grau, antes da citação da parte ré - Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa - Prazo para emenda que não é peremptório - Nulidade da execução - Título juntado aos autos da execução com uma das páginas faltantes - Apresentação em sede de contestação nos autos desses Embargos - Ausência de prejuízo ao Embargante - Vício sanável - Recurso não provido... (Continua)