Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o requerimento de reserva do produto de eventual alienação dos direitos da executada sobre a unidade condominial alienada fiduciariamente. Inconformismo da credora fiduciária. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de reserva do produto de eventual alienação dos direitos da executada sobre a unidade condominial alienada fiduciariamente se mostra desnecessária, pois o arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações da devedora fiduciante, ora executada, responsabilizando-se pelo cumprimento do contrato de firmado com a credora fiduciária. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)