Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Preliminar de preclusão consumativa - Não acolhimento - Decisão agravada que foi impugnada por dois embargos de declaração opostos em face de duas decisões diferentes, inexistindo violação ao princípio da unirrecorribilidade - Mérito - Contrato de empréstimo para capital de giro - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e o reconhecimento da impenhorabilidade sobre o saldo remanescente de imóvel leiloado - Irresignação da coexecutada - Prazo prescricional de cinco anos, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior a cinco anos - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Arrematação de imóvel por inadimplência de contrato de financiamento com alienação fiduciária - Bem de família reconhecido - Saldo remanescente que preserva sua natureza original, recebendo a proteção da Lei 8.009/1990 e do art. 1.715, parágrafo único do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)