Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUVEST. USP.

Processo seletivo para o doutorado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Impetrante que teve a documentação aceita, posteriormente desclassificado por falta de documento. Sentença denegatória. Inconformismo. Cabimento. Venire contra factum proprium. Impetrada que aceitou de forma expressa a documentação apresentada como suficiente. Documento faltante que se destinava a comprovar o título de bacharel, já comprovado por diferentes outros documentos (diploma de bacharel e diploma de mestre). Documento de elaboração e emissão da própria autoridade impetrada. Impossibilidade de alegar desconhecimento. Denegação da segurança que se revela não razoável, pois apenas produziria prejuízos tanto ao impetrante como à coletividade, eis que implicaria no desperdício de dotação orçamentária da faculdade pública. Excesso de formalismo que não merece prosperar. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)