Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, SENDO NECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO - PAGAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS, COM VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO - ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLENA CIÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEIRANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, ISTO SIM, AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO