Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). Sentença absolutória. Pretensão recursal de condenação, nos termos da denúncia. Recurso ministerial provido.

I. Caso em exame 1. Recurso da acusação contra a r. sentença que absolveu o apelado da imputação delitiva do crime de apropriação indébita majorada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu, nos termos da exordial acusatória. III. Razões de decidir 3 Provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos da testemunha de acusação e pelo próprio teor do interrogatório judicial do réu. Demonstrado o assenhoramento definitivo de bem de propriedade do ofendido por parte do réu, que detinha a posse de um compressor de ar, em razão do ofício. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o dolo da conduta tipificada como apropriação indébita. Conduta penal típica. Configurada a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena intermediária sem alterações. Na terceira fase, incide a majoração decorrente da causa de aumento reconhecida, na fração de 1/3. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 44. Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ministerial provido