Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Obrigação de pagamento prevista em contrato que é positiva e líquida. Mora «ex re". Termo inicial dos juros moratórios e correção monetária que devem incidir a contar do vencimento de cada mensalidade. Aplicação dos CCB, art. 394 e CCB, art. 397. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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