Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Medidas protetivas revogadas a pedido das vítimas. Manifestação que, embora não tenha o condão de extinguir a ação penal, deve, ao menos, ser considerada a repercutir no status libertatis do paciente. Não subsistem os motivos que determinaram a prisão cautelar. Desnecessidade de impor custódia cautelar, que merece ser reservada a casos mais graves. Paciente em tratamento para toxicodependência. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I e IV. Expeça-se alvará de soltura clausulado