Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CÂMARA MUNICIPAL - COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES - PARIDADE PARTIDÁRIA

Decisão que negou concessão de tutela de urgência para suspender aos trabalhos de Comissão Especial de Inquérito instaurada na Câmara Municipal de Catanduva - Alegação de que, após mudança de partido de membro de Comissão durante a o período de «janela partidária, a ruptura da proporcionalidade partidária exige que o edil seja substituído - Composição de comissão parlamentar é ato a ser decido interna corporis - Leitura da CF/88, art. 58, reproduzido pelo art. 12 da Constituição Estadual - Proporcionalidade que é exigida na formação das comissões - Ausência de comando constitucional que determine que a paridade deve se manter durante toda a extensão dos trabalhos - Art. 13, XVI do Regimento Interno da Câmara Municipal que deve ser lido em conjunto com o art. 46, §2º - Permanência do edil aprovada por unanimidade em sessão em que estavam presentes todos os vereadores filiados ao partido impetrante - Decisão mantida. ... (Continua)