Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Ofensa à dialeticidade recursal não configurada - Concessão de crédito para aquisição de veículo - Relação de consumo (súmula 297, STJ) - Seguro de proteção financeira (prestamista) - Prática abusiva - Venda casada (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Princípio da causalidade inaplicável no caso concreto - Necessidade de ajuizamento da ação decorreu de conduta irregular praticada pelo réu - RECURSO PROVIDO para, reconhecendo a nulidade da cobertura securitária vinculada ao pacto principal, condenar o réu à restituição do montante desembolsado pela autora a tal título, na forma simples... (Continua)