Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Para além, o não cumprimento das diligências constritivas pleiteadas pelo Ministério Público na origem também impede a devida análise acerca da aduzida hipossuficiência do sentenciado, sendo necessário melhor exame da questão no decorrer do processo executório, ainda em etapa inicial. Desprovimento