Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de improcedência - Irresignação da embargante - Determinação de penhora sobre bem imóvel nos autos de cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel pela embargante em 2013 - Penhora registrada na matrícula em 2023 - Despicienda a averbação do instrumento de arrematação no Registro de Imóveis para a proteção almejada com a oposição dos embargos de terceiro - Inteligência da Súmula 84/STJ - Pretensão da embargante para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba sucumbencial - Admissibilidade - Embargado que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais - Súmula 303 do C. STJ - Tema 872 - Sentença reformada - Recurso da embargante provido, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)