Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão contratual. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Reajustes anuais de mensalidade impostos ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajustes aplicados, todavia, que carecem de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade dos percentuais aplicados a esse título que importa em onerosidade excessiva. Nulidade dos reajustes corretamente reconhecida. Observação de que é possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença reformada em parte. Sucumbência determinada como recíproca (art. 86, «caput, do CPC). Recurso parcialmente provido