Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra bloqueio de numerário por eventual vício de intimação dos devedores. Decisões do Juízo a quo rejeitando a proposição. Inviabilidade de admitir mandado de segurança quando existem recursos ordinários de fácil acesso e com possibilidade de concessão de efeito suspensivo. (Lei 12.016/2009, art. 5º, II). Extinção que se impõe por indeferimento da inicial. Mandado de segurança declarado extinto, sem resolução de mérito